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Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1983-09-30
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Declaração

Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 257/83, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 135, de 15 de Junho de 1983, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

Onde se lê «Retrotraído a 1 de Junho de 1979.» deve ler-se «Retrotraído a 1 de Julho de 1979.».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 12 de Setembro de 1983. - O Secretário-Geral, França Martins.

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