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Declaração n.º 12/2004

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 12/2004 2004-09-15
Art. 1 Declaração n.º 12/2004 Open official source

Declaração n.º 12/2004

Nos termos do artigo 23.º da Lei do Tribunal Constitucional, declara-se a cessação de funções, por morte, do conselheiro Luís Manuel César Nunes de Almeida, juiz Presidente do Tribunal Constitucional.

Palácio Ratton, 7 de Setembro de 2004. - O Vice-Presidente, Rui Manuel Gens de Moura Ramos.

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