Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
617159 PT

Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1976-06-15
Art. 1 Declaração Open official source

Declaração

Segundo comunicação do Ministério das Finanças, Direcção-Geral da Contabilidade Pública, o Decreto n.º 439/76, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 131, de 4 de Junho, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

No capítulo 10.º, Ministério da Administração Interna, onde se lê: «Artigo 144.º-A», deve ler-se: «Artigo 144.º-C».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 11 de Junho de 1976. - O Secretário-Geral, Manuel Roque.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →