Legislator Case Law & Legislation
617138 PT

Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1975-01-31

Declaração

Segundo comunicação da 12.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, junto do Ministério do Equipamento Social e do Ambiente, a declaração de transferência de verba, publicada no 10.º suplemento ao Diário do Governo, 1.ª série, n.º 303, de 31 de Dezembro de 1974, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

Na parte final, onde se lê: «O Director, Jorge Machado de Sousa Ganho», deve ler-se: «Pelo Director, Jorge Machado de Sousa Ganho».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 27 de Janeiro de 1975. - O Secretário-Geral, Diogo de Paiva Brandão.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →