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Aviso n.º 11/2010
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Aviso n.º 11/2010
Por ordem superior se torna público que, por notificação de 21 de Março de 2008, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República da Índia depositado o seu instrumento de adesão, em 13 de Março de 2008, relativamente ao Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, adoptado na Haia em 31 de Outubro de 1951.
Adesão
Índia, 13 de Março de 2008.
O Estatuto entrou em vigor para a República da Índia a 13 de Março de 2008.
Autoridade
Índia, 13 de Março de 2008.
Tradução
Secretaria Comum (Jurídica & Tratados), Ministério dos Assuntos Externos.
A República Portuguesa é Parte no mesmo Estatuto, o qual foi aprovado pelo Decreto-Lei n.º 41 378, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 262, de 19 de Novembro de 1957, estando este em vigor para Portugal desde 15 de Julho de 1955.
A autoridade nacional é a Direcção-Geral da Política de Justiça do Ministério da Justiça.
Departamento de Assuntos Jurídicos, 21 de Janeiro de 2010. - O Director, Miguel de Serpa Soares.