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Declaração n.º 3/2010
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Declaração n.º 3/2010
Designação dos membros do Conselho de Acompanhamento da Criação e Instalação dos Julgados de Paz
Para os devidos efeitos se declara que foram designados membros do Conselho de Acompanhamento da Criação e Instalação dos Julgados de Paz, constituído nos termos do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 65.º da Lei n.º 78/2001, de 13 de Julho, os seguintes cidadãos
Juiz conselheiro jubilado Jaime Octávio Cardona Ferreira, designado pelo Presidente da Assembleia da República, que preside.
Deputado Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão, em representação do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.
Deputado António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto, em representação do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata.
Deputado Filipe Tiago de Melo Sobral Lobo d'Ávila, em representação do Grupo Parlamentar do Partido Popular.
Dr.ª Noémia Anacleto, em representação do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
Dr.ª Maria Odete dos Santos, em representação do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português.
Dr. Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes, em representação do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes».
Dr. Domingos Miguel Soares Farinho, em representação do Ministério da Justiça.
Prof. Doutor Eduardo Augusto Vera-Cruz Pinto, em representação do Conselho Superior da Magistratura.
Engenheiro Artur Pontevianne Homem da Trindade, em representação da Associação Nacional de Municípios Portugueses.
Assembleia da República, 4 de Fevereiro de 2010. - Pela Secretária-Geral, a Adjunta, Maria do Rosário Boléo.