Declaração n.º 64/91

Declaração n.º 64/91

De harmonia com o disposto no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 46/84, de 4 de Fevereiro, se publica que foram autorizadas as seguintes transferências de verbas, nos termos da 1.ª parte do n.º 2 e alíneas a) e c) do n.º 3 do artigo 5.º do mesmo diploma e n.º 3 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 105-A/90, de 23 de Março (orçamento de 1990)

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8.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 11 de Março de 1991. - O Director, José Manuel da Paz Pereira Mendes.