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Decreto do Presidente da República n.º 82-A/2006
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Decreto do Presidente da República 82-A/2006 2006-10-09
Decreto do Presidente da República n.º 82-A/2006
de 9 de Outubro
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 133.º, alínea m), da Constituição, o seguinte
É nomeado, sob proposta do Governo, para o cargo de Procurador-Geral da República o juiz conselheiro Fernando José Matos Pinto Monteiro, com efeitos a partir de 8 de Outubro de 2006.
Assinado em 6 de Outubro de 2006.
Publique-se.
O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA.
Referendado em 6 de Outubro de 2006.
O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.