616635
PT
PT
Decreto do Presidente da República n.º 53-C/2013
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Decreto do Presidente da República 53-C/2013 2013-04-13
Decreto do Presidente da República n.º 53-C/2013
de 13 de abril
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 133.º, alínea h), da Constituição, o seguinte
São nomeados, sob proposta do Primeiro-Ministro
O Dr. Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares;
O Prof. Doutor Luís Miguel Poiares Pessoa Maduro Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional.
Assinado em 13 de abril de 2013.
Publique-se.
O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.
Referendado em 13 de abril de 2013.
O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.