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Decreto do Presidente da República n.º 53-A/2013

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Decreto do Presidente da República 53-A/2013 2013-04-13
Art. 1 Decreto do Presidente da República n.º 53-A/2013 Open official source

Decreto do Presidente da República n.º 53-A/2013

de 13 de abril

O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 133.º, alínea h), da Constituição, o seguinte

É exonerado, a seu pedido e sob proposta do Primeiro-Ministro, o Dr. Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas do cargo de Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares.

Assinado em 13 de abril de 2013.

Publique-se.

O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

Referendado em 13 de abril de 2013.

O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.

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