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Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1986-01-11
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Aviso

Por ordem superior se torna público que São Marino depositou junto do Secretário-Geral das Nações Unidas o instrumento de adesão, em 18 de Outubro de 1985, ao Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, ao Pacto Internacional Relativo aos Direitos Civis e Políticos e ao Protocolo Facultativo Respeitante aos Direitos Civis e Políticos, adoptados pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 16 de Dezembro de 1966.

Direcção-Geral dos Negócios Políticos, 10 de Dezembro de 1985. - O Director-Geral, João de Matos Proença.

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