Declaração n.º 143/92

Declaração n.º 143/92

Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 46/84, de 4 de Fevereiro, se publicam as seguintes transferências de verbas do Orçamento do Estado para 1992, autorizadas nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 5.º do mesmo diploma, conjugado com o n.º 4 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 62/92, de 21 de Abril, cujos despachos de autorização constam dos respectivos processos, que se encontram arquivados nesta Delegação

(ver documento original)

5.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 10 de Novembro de 1992. - O Director, Eduardo Dias Sequeira.