Declaração de Rectificação n.º 139/93

Declaração de rectificação n.º 139/93

Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 142/93, publicado no Diário da República, n.º 97, de 26 de Abril de 1993, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

No artigo 9.º, é eliminado o n.º 3.

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 30 de Julho de 1993. - O Secretário-Geral, França Martins.