Resolução da Assembleia da República n.º 78/2000

Resolução da Assembleia da República n.º 78/2000

Eleição de um membro para a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA)

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 19.º da Lei n.º 65/93, de 26 de Agosto, alterada pelas Leis n.º 8/95, de 29 de Março, e n.º 94/99, de 16 de Julho, designar os seguintes deputados como membros da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA)

Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro, proposto pelo Partido Socialista (membro efectivo);

Pedro Ricardo Cavaco Castanheira Jorge, proposto pelo Partido Socialista (membro suplente);

Eugénio Fernando de Sá Cerqueira Marinho, proposto pelo Partido Social-Democrata (membro suplente).

Aprovada em 2 de Novembro de 2000.

O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.