Declaração de Rectificação n.º 141-A/93

Declaração de rectificação n.º 141-A/93

Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 191/93, publicado no Diário da República, n.º 120, de 24 de Maio de 1993, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

No artigo 17.º, no n.º 2, onde se lê «as referências à DGRN e ao Instituto Nacional do Ambiente» deve ler-se «as referências à DGRN e ao Instituto Nacional da Água».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 30 de Julho de 1993. - O Secretário-Geral, França Martins.