Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
616441 PT

Aviso n.º 193/92

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Aviso 193/92 1992-12-12
Art. 1 Aviso n.º 193/92 Open official source

Aviso n.º 193/92

Por ordem superior se torna público ter o Governo de Cuba depositado, no dia 14 de Julho de 1992, os seus instrumentos de adesão à Convenção de Viena para a Protecção da Camada de Ozono e ao Protocolo de Montreal sobre Substâncias Que Empobrecem a Camada de Ozono.

Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 10 de Novembro de 1992. - O Director de Serviços dos Assuntos Multilaterais, António Nunes de Carvalho Santana Carlos.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →