Decreto do Presidente da República n.º 1/86

Decreto do Presidente da República n.º 1/86

de 6 de Janeiro

O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 136.º, alínea p), da Constituição e ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 59.º da Lei n.º 29/82, de 11 de Dezembro, o seguinte

Sob proposta do Governo e ouvido o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, é prorrogado por 2 anos, com efeitos a partir de 21 de Dezembro de 1985, o período de exercício do cargo de Chefe do Estado-Maior da Armada pelo almirante António Egídio de Sousa Leitão.

Assinado em 16 de Dezembro de 1985.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.

Referendado em 19 de Dezembro de 1985.

O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.