Declaração

Declaração

Com fundamento nos n.os 1 e 2 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 14/85, de 21 de Março, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 76, de 1 de Abril de 1985, e no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 46/84, de 4 de Fevereiro, se publicam as seguintes alterações orçamentais efectuadas nos orçamentos abaixo designados e autorizadas por despachos do Secretário de Estado do Orçamento

(ver documento original)

Direcção dos Serviços Gerais do Orçamento, da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 8 de Novembro de 1985. - O Director, Carlos Francisco de Assis Fernandes Rosa.