Aviso n.º 215/2000

Aviso n.º 215/2000

Por ordem superior se torna público que se encontram cumpridas as formalidades exigidas na República Portuguesa e no Reino de Marrocos para a entrada da Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos, assinada em Évora em 14 de Novembro de 1998.

A referida Convenção foi aprovada pelo Decreto n.º 27/99, de 23 de Julho, e publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 170, de 23 de Julho de 1999, tendo entrado em vigor em 1 de Outubro de 2000, na sequência das notificações a que se refere o seu artigo 41.º

Direcção de Serviços de Migrações e Apoio Social, 2 de Outubro de 2000. - O Director de Serviços, Joaquim Ludovina do Rosário.