Portaria n.º 1264-B/2004

Portaria n.º 1264-B/2004

de 29 de Setembro

Pela Portaria n.º 853/2000, de 26 de Setembro, foi concessionada à Associação de Caçadores de Vila do Cano a zona de caça associativa do Monte do Pinto e anexas (processo n.º 2439-DGRF), situada no município de Sousel.

A concessionária requereu agora a anexação à referida zona de caça de alguns prédios rústicos, no município de Sousel, com a área de 94,0250 ha.

Assim

Com fundamento no disposto nos artigos 11.º e 12.º e na alínea a) do n.º 1 do artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 338/2001, de 26 de Dezembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, Pescas e Florestas, o seguinte

1.º São anexados à zona de caça associativa concessionada pela Portaria n.º 853/2000, de 26 de Setembro, vários prédios rústicos situados na freguesia do Cano, município de Sousel, com a área de 94,0250 ha, ficando a mesma com a área total de 582 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.

2.º A presente anexação só produz efeitos, relativamente a terceiros, com a instalação da respectiva sinalização.

3.º A sinalização dos terrenos agora anexados deve obedecer ao disposto no n.º 8.º da Portaria n.º 1391/2002, de 25 de Outubro, com a redacção que lhe foi conferida pela Portaria n.º 45/2004, de 14 de Janeiro, alterada pela Portaria n.º 974-A/2004, de 2 de Agosto.

Pelo Ministro da Agricultura, Pescas e Florestas, Luís António Pires Pinheiro, Secretário de Estado das Florestas, em 16 de Setembro de 2004.

(ver planta no documento original)