Portaria n.º 296/89

Portaria n.º 296/89

de 19 de Abril

Manda o Governo, pelo Ministro da Justiça, o seguinte

1.º Ao abrigo do disposto no artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 519-F2/79, de 29 de Dezembro, e no artigo 18.º do Decreto Regulamentar n.º 55/80, de 8 de Outubro, é elevada à 1.ª classe a Conservatória do Registo Civil da Amadora.

2.º O quadro de oficiais da repartição é aumentado com um lugar de ajudante principal, sendo extinto o lugar de segundo-ajudante, criado pela Portaria n.º 797/88, de 10 de Dezembro, que não chegou a ser preenchido.

Ministério da Justiça.

Assinada em 30 de Março de 1989.

Pelo Ministro da Justiça, José Manuel Cardoso Borges Soeiro, Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça.