Legislator Case Law & Legislation
615801 PT

Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1989-04-18

Aviso

Por ordem superior se faz público que o Governo da Grécia depositou, a 29 de Dezembro de 1988, o instrumento de ratificação da Convenção de Viena para a Protecção da Camada de Ozono, junto do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas.

Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 3 de Abril de 1989. - O Director de Serviços dos Assuntos Multilaterais, José Tadeu Soares.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →