Legislator Case Law & Legislation
615792 PT

Portaria n.º 285/91

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 285/91 1991-04-06

Portaria n.º 285/91

de 6 de Abril

Sob proposta da Escola Náutica Infante D. Henrique;

Ao abrigo do disposto no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 94/89, de 28 de Março, e do capítulo III do Decreto-Lei n.º 316/83, de 2 de Julho

Manda o Governo, pelos Ministros da Educação e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, o seguinte

Único

Alteração

O n.º 21.º da Portaria n.º 1210/90, de 18 de Dezembro, que criou o curso de estudos superiores especializados em Administração e Gestão Marítima na Escola Náutica Infante D. Henrique, passa a ter a seguinte redacção

21.º

Classificação

A classificação do grau de licenciado é a resultante do cálculo da expressão seguinte, arredondada às unidades (considerando como unidade a fracção não inferior a cinco décimas)

(3B + 2D)/5

Ministérios da Educação e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

Assinada em 28 de Fevereiro de 1991.

Pelo Ministro da Educação, Alberto José Nunes Correia Ralha, Secretário de Estado do Ensino Superior. - Pelo Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Jorge Manuel Mendes Antas, Secretário de Estado dos Transportes.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →