Legislator Case Law & Legislation
615429 PT

Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1989-04-10

Aviso

Por ordem superior se faz público que os Governos da Dinamarca, da República Federal da Alemanha, da Grécia, da Irlanda, da Itália, da Espanha, do Reino Unido, da Bélgica, de Malta e da Suíça depositaram junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, a 16 de Dezembro de 1988, o instrumento de ratificação do Protocolo de Montreal sobre as Substâncias Que Empobrecem a Camada de Ozono, concluído em Montreal a 16 de Setembro de 1987.

Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 23 de Março de 1989. - O Director de Serviços dos Assuntos Multilaterais, José Tadeu Soares.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →