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Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1989-04-11
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Aviso

Por ordem superior se torna público que o Governo da República do Panamá depositou, em 20 de Fevereiro de 1989, o documento de adesão relativo à Convenção sobre Conservação de Espécies Migratórias da Fauna Selvagem, de 23 de Junho de 1979, junto do Governo depositário da República Federal da Alemanha, conforme preceitua o artigo XVI desta Convenção.

A Convenção entrará em vigor para a República do Panamá em 1 de Maio de 1989.

Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 23 de Março de 1989. - O Director de Serviços dos Assuntos Multilaterais, José Tadeu Soares.

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