Legislator Case Law & Legislation
615381 PT

Portaria n.º 286/89

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 286/89 1989-04-17

Portaria n.º 286/89

de 17 de Abril

Tendo em consideração o disposto na alínea b) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 388/88, de 25 de Outubro

Manda o Governo, pelo Ministro da Educação, que a Escola Preparatória e Secundária (C + S) localizada na Nazaré passe a designar-se Escola Preparatória e Secundária (C + S) de Amadeu Gaudêncio, Nazaré.

Ministério da Educação.

Assinada em 29 de Março de 1989.

O Ministro da Educação, Roberto Artur da Luz Carneiro.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →