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Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1989-04-15
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Aviso

Por ordem superior se torna público que São Marino assinou em 1 de Março de 1989 o Acordo Europeu Relativo às Pessoas Que Participam nos Processos perante a Comissão e o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, aberto à assinatura dos Estados membros em 6 de Maio de 1969.

Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 29 de Março de 1989. - O Director de Serviços dos Assuntos Multilaterais, José Tadeu Soares.

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