Resolução da Assembleia da República n.º 7/89

1 Articles / Provisions · Portugal

Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Resolução da Assembleia da República 7/89 1989-04-07

Art. 1 Resolução da Assembleia da República n.º 7/89 Open official source

Resolução da Assembleia da República n.º 7/89

Viagem do Presidente da República a Itália

A Assembleia da República resolve, nos termos dos artigos 132.º, n.º 1, 166.º, alínea b), e 169.º, n.º 4, da Constituição, dar assentimento à viagem de carácter oficial do Presidente da República a Itália entre os dias 5 e 12 de Abril de 1989.

Aprovada em 21 de Março de 1989.

O Presidente da Assembleia da República, Vítor Pereira Crespo.

Resolução da Assembleia da República n.º 7/89

Statutory Text (1 Articles)

Need to analyze how this provision applies to your matter?