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Declaração n.º 9/2010
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Statutory Text (1 Articles)
Declaração 9/2010 2010-05-11
Declaração n.º 9/2010
Para os devidos efeitos se declara que na sessão do plenário extraordinário do Conselho Superior da Magistratura de 23 de Março de 2010 foi designado o Juiz Conselheiro Jubilado do Supremo Tribunal de Justiça, Dr. Fernando da Costa Soares, como presidente da Comissão Nacional de Eleições, nos termos da alínea a) do artigo 2.º da Lei n.º 71/78, de 27 de Dezembro, alterada pela Lei n.º 4/2000, de 12 de Abril.
Assembleia da República, 5 de Maio de 2010. - Pela Secretária-Geral, a Adjunta, Maria do Rosário Boléo.