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Decreto do Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira n.º 1/2000
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Decreto do Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira 1/2000 2000-11-14
Art. 1 Decreto do Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira n.º 1/2000
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Decreto do Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira n.º 1/2000
de 14 de Novembro
Nos termos do n.º 3 do artigo 231.º da Constituição da República e do n.º 1 do artigo 57.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei n.º 13/91, de 5 de Junho, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 130/99, de 21 de Agosto, exonero do cargo de Presidente do Governo Regional da Região Autónoma da Madeira o Dr. Alberto João Cardoso Gonçalves Jardim.
Assinado em 14 de Novembro de 2000.
Publique-se.
O Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira, Antero Alves Monteiro Diniz.