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Decreto

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Decreto 1984-11-12

Decreto de 12 de Novembro de 1984

Usando da faculdade que me é conferida pelo n.º 4 do artigo 233.º da Constituição

Nomeio Secretário Regional dos Assuntos Sociais do Governo Regional da Região Autónoma da Madeira Manuel Jorge Bazenga Marques.

Assinado em 12 de Novembro de 1984.

Publique-se.

O Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira, Lino Dias Miguel.

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