614847
PT
Resolução da Assembleia da República n.º 42/2010
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Resolução da Assembleia da República 42/2010 2010-05-20
Resolução da Assembleia da República n.º 42/2010
Recomenda ao Governo a manutenção do Serviço de Finanças de Viseu 2
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo a manutenção do Serviço de Finanças de Viseu 2 em actividade.
Aprovada em 8 de Abril de 2010.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.