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Resolução da Assembleia da República n.º 42/2010

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Resolução da Assembleia da República 42/2010 2010-05-20

Resolução da Assembleia da República n.º 42/2010

Recomenda ao Governo a manutenção do Serviço de Finanças de Viseu 2

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo a manutenção do Serviço de Finanças de Viseu 2 em actividade.

Aprovada em 8 de Abril de 2010.

O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.

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