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Declaração de Rectificação n.º 16/2010
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Declaração de Rectificação 16/2010 2010-05-20
Declaração de Rectificação n.º 16/2010
Ao abrigo da alínea h) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 162/2007, de 3 de Maio, declara-se que o Aviso n.º 54/2010, de 23 de Março, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 57, de 23 de Março de 2010, saiu com a seguinte inexactidão, que, mediante declaração da entidade emitente, assim se rectifica
No segundo parágrafo do aviso, onde se lê «pela Resolução da Assembleia da República n.º 16/2009 e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 20/2009,» deve ler-se «pela Resolução da Assembleia da República n.º 15/2009 e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 19/2009,».
Centro Jurídico, 17 de Maio de 2010. - A Directora, Susana de Meneses Brasil de Brito.