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Decreto-Lei n.º 100/89
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Decreto-Lei n.º 100/89
de 29 de Março
Considerando a necessidade de fixar os novos vencimentos a abonar, no ano de 1989, ao pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública (PSP);
Considerando ainda a conveniência de manter o paralelismo com os vencimentos fixados para os elementos das forças armadas
Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte
As remunerações base do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública (PSP) são as correspondentes às fixadas para os postos equivalentes das forças armadas.
As remunerações base a abonar às categorias de comissário principal, aspirante a oficial de polícia, subchefe principal, guarda principal, guarda de 2.ª classe e guarda provisório são as constantes da tabela que constitui o anexo I ao presente diploma, de que faz parte integrante.
As ajudas de custo a abonar aos oficiais, subchefes e guardas da PSP são as constantes do anexo II a este diploma, de que faz parte integrante.
O presente diploma produz efeitos desde 1 de Janeiro de 1989.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 9 de Março de 1989. - Aníbal António Cavaco Silva - Miguel José Ribeiro Cadilhe - José António Silveira Godinho.
Promulgado em Portalegre em 16 de Março de 1989.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 20 de Março de 1989.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.
ANEXO I
(ver documento original)
ANEXO II
(ver documento original)