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Portaria n.º 399/91
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Portaria 399/91 1991-05-13
Portaria n.º 399/91
de 13 de Maio
Manda o Governo, pelo Ministro da Justiça, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 55.º do Decreto-Lei n.º 214/88, de 17 de Junho, que sejam declarados instalados, a partir de 27 de Maio de 1991, os juízos abaixo relacionados
1.º Juízo Correccional do Tribunal Criminal do Porto;
2.º Juízo Correccional do Tribunal Criminal do Porto;
3.º Juízo Correccional do Tribunal Criminal do Porto.
Ministério da Justiça.
Assinada em 29 de Abril de 1991.
O Ministro da Justiça, Álvaro José Brilhante Laborinho Lúcio.