Portaria n.º 256/2010

Portaria n.º 256/2010

de 6 de Maio

A Portaria n.º 441/2009, de 27 de Abril, estabeleceu as regras nacionais complementares da ajuda à diversificação definida no Programa Nacional de Reestruturação do sector do açúcar e da ajuda suplementar à diversificação definida no artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 320/2006, do Conselho, de 20 de Fevereiro.

Tendo em conta que a eficácia da gestão das ajudas mencionadas implica que sejam efectuados alguns ajustamentos, através da harmonização de procedimentos com outras medidas similares, torna-se necessário rever certos aspectos da referida portaria, nomeadamente, em matéria de prazos.

Assim

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 320/2006, do Conselho, de 20 de Fevereiro, e do Regulamento (CE) n.º 968/2006, da Comissão, de 27 de Junho, o seguinte

Alteração à Portaria n.º 441/2009, de 27 de Abril

Os n.os 2 e 4 do artigo 12.º e o n.º 1 do artigo 16.º da Portaria n.º 441/2009, de 27 de Abril, passam a ter a seguinte redacção

«Artigo 12.º

[...]

1 - ...

2 - Os pedidos de pagamento são apresentados junto do IFAP, I. P., até 30 de Abril de 2012, acompanhados dos relatórios de execução das respectivas acções.

3 - ...

4 - Os pagamentos parciais ou integrais são efectuados nos seguintes períodos

a) Durante o mês de Março, para os pedidos apresentados até 30 de Outubro do ano anterior;

b) Durante o mês de Setembro, para os pedidos apresentados até 30 de Abril do mesmo ano.

5 - (Revogado.)

Norma revogatória

São revogados o n.º 5 do artigo 12.º e as alíneas a), b) e c) do artigo 14.º da Portaria n.º 441/2009, de 27 de Abril.

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, António Manuel Soares Serrano, em 27 de Abril de 2010.

[...]

1 - O pedido de pagamento deve ser formalizado até ao dia 31 de Maio de 2010, pelo beneficiário, através da apresentação de modelo próprio junto do IFAP, I. P., divulgado em www.ifap.pt.

2 - ...»