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Despacho Normativo n.º 25/89

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Statutory Text (1 Articles)

Despacho Normativo 25/89 1989-03-16

Despacho Normativo n.º 25/89

Considerando a próxima entrada em serviço, na auto-estrada Porto-Braga, dos sublanços Porto-Maia, são aprovadas, de acordo com o disposto no n.º 6 da base XIX do Decreto-Lei n.º 485/85 de 30 de Outubro, as taxas de portagem nesta nova infra-estrutura, com os valores do quadro seguinte, para vigorarem a partir de 20 de Março de 1989

(ver documento original)

Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

Assinada em 8 de Março de 1989.

Pelo Ministro das Finanças, Rui Carlos Alvarez Carp, Secretário de Estado do Orçamento. - O Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, João Maria Leitão de Oliveira Martins.

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