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Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1989-03-13
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Aviso

Por ordem superior se torna público que a Noruega assinou e ratificou, a 3 de Fevereiro de 1989, a Convenção Europeia Relativa ao Estatuto Jurídico do Trabalhador Migrante.

A Convenção entrará em vigor, para a Noruega, no dia 1 de Junho de 1989.

Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 27 de Fevereiro de 1989. - O Director de Serviços dos Assuntos Multilaterais, José Tadeu Soares.

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