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Resolução da Assembleia da República n.º 8/96

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Resolução da Assembleia da República 8/96 1996-02-17
Art. 1 Resolução da Assembleia da República n.º 8/96 Open official source

Resolução da Assembleia da República n.º 8/96

Designação do Provedor de Justiça

A Assembleia da República, em reunião plenária de 1 de Fevereiro de 1996, resolve designar, nos termos dos artigos 23.º, n.º 3, 166.º, alínea i), e 169.º, n.º 5, da Constituição, o conselheiro Dr. José Manuel Menezes de Sampaio Pimentel para o cargo de Provedor de Justiça.

Aprovada em 1 de Fevereiro de 1996.

O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.

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