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Resolução da Assembleia da República n.º 34/2010

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Resolução da Assembleia da República 34/2010 2010-04-22
Art. 1 Resolução da Assembleia da República n.º 34/2010 Open official source

Resolução da Assembleia da República n.º 34/2010

Recomenda ao Governo a regulamentação da aplicação do estatuto de parceiro social

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 6 do artigo 165.º da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que proceda à regulamentação urgente da aplicação do estatuto de parceiro social ao movimento associativo popular, tal como prevê a Lei n.º 34/2003, de 22 de Agosto.

Aprovada em 19 de Março de 2010.

O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.

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