Rectificação

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Rectificação 1962-10-15

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Rectificação

Tendo sido publicado com inexactidão no Diário do Governo n.º 226, 1.ª série, de 1 do corrente, pelo Ministério da Economia, o Decreto-Lei n.º 44609, determino que se faça a seguinte rectificação

No artigo 1.º, onde se lê: «... os baldios municipais do concelho de Santa Cruz, Cedros e Ponta Delgada, ...», deve ler-se: «... os baldios municipais do concelho de Santa Cruz, situados nos limites das freguesias de Santa Cruz, Cedros e Ponta Delgada ...».

Presidência do Conselho, 11 de Outubro de 1962. - O Presidente do Conselho, António de Oliveira Salazar.

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