Portaria n.º 194/89

Portaria n.º 194/89

de 8 de Março

Considerando que as taxas de remoção e depósito de veículos a aplicar nos termos do Decreto-Lei n.º 57/76, de 22 de Janeiro, não são actualizadas desde 1982;

Considerando o aumento de encargos que as autoridades competentes para a fiscalização do estacionamento de veículos têm vindo a suportar

Manda o Governo, pelo Secretário de Estado dos Transportes Interiores, que as taxas a que se refere o n.º 1 da Portaria n.º 112/76, de 28 de Fevereiro, passem a ter os seguintes valores

a) Remoção

Automóveis ligeiros ... 3000$00

Automóveis pesados ... 6000$00

b) Recolha

Automóveis ligeiros ... 300$00

Automóveis pesados ... 600$00

Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

Assinada em 22 de Fevereiro de 1989.

O Secretário de Estado dos Transportes Interiores, Carlos Alberto Pereira da Silva Costa.