Resolução da Assembleia da República n.º 27/2010

1 Articles / Provisions · Portugal

Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Resolução da Assembleia da República 27/2010 2010-04-06

Art. 1 Resolução da Assembleia da República n.º 27/2010 Open official source

Resolução da Assembleia da República n.º 27/2010

Deslocação de S. Ex.ª o Presidente da República à República Checa

A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, dar assentimento à deslocação de S. Ex.ª o Presidente da República em visita de Estado à República Checa entre os dias 14 a 16 do próximo mês de Abril.

Aprovada em 25 de Março de 2010.

O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.

Resolução da Assembleia da República n.º 27/2010

Statutory Text (1 Articles)

Need to analyze how this provision applies to your matter?