Despacho Normativo n.º 717/94

Despacho Normativo n.º 717/94

Considerando que, em 10 de Março de 1994, cessou a comissão de serviço do licenciado Luís Armando da Costa Matos, à data director de serviços do Instituto Geográfico e Cadastral;

Considerando o disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 34/93, de 13 de Fevereiro, e nos n.os 6 e 8 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, na redacção que lhe foi dada pelo artigo 1.º daquele diploma

Determina-se o seguinte

1 - É criado no quadro de pessoal do ex-Instituto Geográfico e Cadastral, a que se refere o mapa anexo à Portaria n.º 91/87, de 10 de Fevereiro, um lugar de assessor principal da carreira de engenheiro geógrafo, a extinguir quando vagar.

2 - A criação do lugar previsto no número anterior produz efeitos a partir de 10 de Março de 1994.

Ministérios das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território, 27 de Setembro de 1994. - Pelo Ministro das Finanças, Norberto Emílio Sequeira da Rosa, Secretário de Estado do Orçamento. - Pelo Ministro do Planeamento e da Administração do Território, João António Romão Pereira Reis, Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território.