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Aviso n.º 104/2001
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Aviso 104/2001 2001-09-22
Aviso n.º 104/2001
Por ordem superior se torna público que o Governo da República do Chipre depositou, a 18 de Julho de 2001, o seu instrumento de adesão à Convenção sobre a Conservação das Espécies Migradoras Pertencentes à Fauna Selvagem (CMS), de 23 de Junho de 1979.
Portugal é Parte da mesma Convenção, aprovada para ratificação pelo Decreto n.º 103/80, de 11 de Outubro.
Nos termos do artigo XVIII, n.º 2, a Convenção entra em vigor, para a República do Chipre, no dia 1 de Novembro de 2001.
Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 31 de Agosto de 2001. - O Director-Geral, João Rosa Lã.