Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
611770 PT

Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1989-05-04
Art. 1 Aviso Open official source

Aviso

Por ordem superior se faz público que o Governo da Venezuela depositou junto do Secretário-Geral das Nações Unidas o seu instrumento de ratificação do Protocolo de Montreal sobre as Substâncias Que Empobrecem a Camada de Ozono, no dia 6 de Fevereiro de 1989.

Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 18 de Abril de 1989. - O Director de Serviços dos Assuntos Multilaterais, José Tadeu Soares.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →