Legislator Case Law & Legislation
611767 PT

Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1989-05-04

Aviso

Por ordem superior se faz público que a Turquia depositou a 12 de Janeiro de 1989, junto do Governo Belga, os instrumentos de adesão à Convenção Internacional de Cooperação para a Segurança de Navegação Aérea EUROCONTROL, de 13 de Dezembro de 1960, emendada pelo Protocolo de 12 de Fevereiro de 1981, e ao Acordo Multilateral Relativo a Taxas de Rota, de 12 de Fevereiro de 1981.

Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 18 de Abril de 1989. - O Director de Serviços dos Assuntos Multilaterais, José Tadeu Soares.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →