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Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1989-05-04
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Aviso

Por ordem superior se torna público que em 21 de Março de 1989 a Espanha assinou o Acordo do Conselho da Europa sobre a Transladação de Corpos de Pessoas Falecidas, de 26 de Outubro de 1963.

Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 18 de Abril de 1989. - O Director de Serviços dos Assuntos Multilaterais, José Tadeu Soares.

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