Declaração

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Declaração 1989-05-10

Preâmbulo Declaração Open official source

Declaração

Rectificação

Declara-se, para os devidos efeitos, que a Lei n.º 1/89, de 31 de Janeiro [subsídios e garantias a atribuir aos cidadãos que sofrem de paramiloidose (PAF)], publicada no Diário da República 1.ª série, n.º 26, de 31 de Janeiro de 1989, saiu com a seguinte incorrecção, que assim se rectifica: omissão do artigo 9.º, que diz o seguinte

Declaração 1989-05-10

Art. 9 Declaração Open official source

A presente lei entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 1989.

Assembleia da República, 20 de Abril de 1989. - O Secretário-Geral, Fernando A. Simões Alberto.

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