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Declaração

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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1989-02-06

Declaração

1 - Em execução da Lei n.º 112/88, de 21 de Dezembro, se publica que, no Orçamento do Estado para 1988, aprovado pela Lei n.º 2/88, de 26 de Janeiro, são alteradas as verbas afectas às seguintes rubricas de classificação económica

1.1 - Na despesa

(ver documento original)

1.2 - Na receita

Orçamento das receitas do Estado

(ver documento original)

Direcção dos Serviços Gerais do Orçamento da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 30 de Dezembro de 1988. - Pelo Director, Maria Helena Duarte Tavares Lopes Pereira.

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